Documentos
Resoluções, leis, e manuais sobre imigração, refúgio e direitos humanos no Brasil.
- Resolução Normativa Nº 122/2016 (Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho aná- logo ao de escravo).
- Lei 9474/97 e Coletânea de Instrumentos de Proteção Internacional dos Refugiados.
- Cartilha para socilicitante de refúgio no Brasil.
- Booklet for asylum seekers in Brazil.
- Manuel pour les demandeurs d'asile au Brésil.
- Folleto para solicitantes de asilo en Brasil.
- Manual de proteção aos apátridas
- Estatuto do Estrangeiro: regulamentação e legislação correlatada (Brasil, 1980).
